TERMOS DE USO

• Todos os produtos vendidos na loja da Wow Fingerboard são analisados antes do envio pelo nosso setor de qualidade.Quaisquer problemas relativos que venham acontecer por má utilização não serão de responsabilidade da Wow Fingerboard.

Código de Defesa do Consumidor:
Seção II – Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.

Art.12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro , e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por erros decorrentes de projeto, fabricação, construção montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre quais:

I- Sua apresentação;
II- O uso e riscos que razoavelmente dele se esperam;
III- A época em que foi colocado em circulação.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I- Que não colocou o produto no mercado;
II- Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

• Todos os produtos da Wow Fingerboard possuem 30 (trinta) dias de garantia contra defeitos de fabricação.

Código de Defesa do Consumidor

Seção III – Da responsabilidade por vício do produto e do serviço.

Art.18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I- A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III- O abatimento proporcional do preço.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer o uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo, sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou característica do produto, dimuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

• A segurança durante a transmissão de dados entre outros usuários desse site e os servidores da Wow Fingerboard é garantida segundo os termos explicados nas políticas de Termos de Privacidade.

• A Wow Fingerboard não se responsabiliza por possíveis danos causados e por eventuais erros de sistema de vendas do site.

• A Wow Fingerboard não se responsabiliza  por quaisquer danos, diretos ou indiretos, perdas ou despesas oriundos da conexão com este site ou incapacidade de uso do mesmo, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação do sistema ou transmissão de dados.

Código de Defesa do Consumidor – Das práticas comerciais.

Seção VI – Dos bancos de dados e Cadastros de Consumidores.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.
§ 2º – A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3º – O consumidor sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos ou serviços, devendo divulga-los publica e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

§ 1º É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
§ 2º Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22º deste Código.

• A Wow Fingerboard não se responsabiliza pelo conteúdo de outros sites cujos endereços estejam disponíveis nas páginas deste site, ou cujo o endereço deste site esteja neles disponível.

• A Wow Fingerboard não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido das informações e dos produtos disponibilizados nesse site para quaisquer finalidades.

Código de Defesa do Consumidor – Das práticas comerciais.
Seção III – Da publicidade.

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo Único. – O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Art. 37º É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos ou serviços.
§ 2º É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3º Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
§ 4º (Vetado).

Art. 38º O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Seção IV – Das práticas abusivas.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

*Caput com redação dada pelo art. 87º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
I – Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II – Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III – Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV – Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI – Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII – Repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
VIII – Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se Normas Específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO;
* “As Normas Técnicas consensuais ou voluntárias são, por sua natureza e origem, de cumprimento facultativo” (Súmula 2 de 19-04-1993, DOU de 26-04-1993, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor).
IX – Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
* Inciso IX com redação dada pelo art. 87º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
X – Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços;
* Inciso X com redação dada pela Lei 8.884, de 11 de junho de 1994.
XI – Aplicar índice ou fórmula de reajuste diversos dos legais ou contratualmente estabelecidos;
* Inciso XI acrescentado pela Medida Provisória nº 1.477-26 de 1º de agosto de 1996.
XII – Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
* Inciso XII acrescentado pelo art. 7º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Art. 40º O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 10 (dez) dias, contados de seu recebimento pelo consumidor.
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros, não previstos no orçamento prévio.

Art. 41º No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir, à sua escolha, o desfasamento do negócio sem prejuízo de outras sanções cabíveis.